segunda-feira, 6 de julho de 2015

MPF engaveta prova contra Aécio enquanto busca incriminar Lula

 

 

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Há muitas evidências de que a Operação Lava Jato não passa de uma farsa que visa, exclusivamente, destruir Lula e o PT, mas, talvez, a mais contundente resida em entrevista que o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, do Ministério Público Federal (MPF), deu à Agência Reuters na última terça-feira (23).

Perguntado sobre os boatos de que Lula estaria sendo investigado no âmbito da Lava Jato, Santos Lima, que integra a força-tarefa do MPF que investiga o caso Petrobras, afirmou que, “Neste momento”, não há investigação contra o ex-presidente porque o que há contra ele são “só notícias da imprensa”, mas que, se a força-tarefa conseguir encontrar algo, Lula será investigado.

Antes de prosseguir no tratamento que o MPF e a própria Operação Lava Jato estão dando a políticos de acordo com o partido a que pertencem, vale comentar uma segunda informação do procurador Santos Lima, de que essa Operação “deve levar ao menos mais dois anos” para ser concluída e irá chegar ao setor elétrico, mais especificamente a obras da Eletrobras como Belo Monte e Angra 3.

Saiba, leitor, que a crise econômica que o país está vivendo tem ligação íntima com a Operação Lava Jato. Sem ela, o país já poderia estar recomeçando a crescer.

Na verdade, se não houvesse exploração política das investigações e o segredo de Justiça estivesse sendo mantido, a Lava Jato não estaria interferindo na economia. Contudo, essa investigação se transformou em um espetáculo regado a vazamentos seletivos que atingem, única e exclusivamente, o PT e seus aliados, de modo que o mercado tem dúvidas sobre a governabilidade e, sem governabilidade, não há confiança do empresariado para investir, e, sem investimento, ficamos atolados na crise.

A Lava Jato e sua força-tarefa, que congrega MP e Polícia Federal, demonstram, com seus vazamentos seletivos, o claro objetivo de, em primeiro, impedir que o país volte a crescer, pois isso poderia resultar em recuperação da popularidade da presidente Dilma Rousseff, e, em segundo, de estender essas investigações até a próxima eleição presidencial.

Enquanto um procurador do Ministério Público Federal diz abertamente à imprensa que está caçando elementos para implicar Lula, a mesma instituição engaveta evidência escandalosamente forte contra o líder da oposição, presidente do PSDB, Aécio Neves.

Lula nunca foi acusado diretamente de nada, jamais foi sequer citado nas delações premiadas, nada existe contra ele além de mísera especulação da imprensa de que teria “proximidade” com a Odebrecht, como se a empreiteira não tivesse igual “proximidade” com vários outros políticos de oposição, como Aécio Neves, Fernando Henrique Cardoso etc.

Ao contrário de Lula, porém, Aécio Neves foi citado pelo doleiro Alberto Yousseff. Em delação premiada, o doleiro afirmou que o ex-deputado José Janene (PP/PR) – condenado no processo do Mensalão e mentor do esquema de propinas na Petrobrás – lhe contou que “dividia diretoria de Furnas com Aécio Neves”.

“O partido (PP) tinha a diretoria, mas quem operava a diretoria era o Janene em comum acordo com o então deputado Aécio Neves. Tinha algumas operações que ele (Janene) dividia com o então deputado Aécio Neves (PSDB).”

Youssef disse que não sabia qual diretoria Janene controlava em Furnas. “Mas ouvi dizer que, na verdade, ele dividia essa diretoria com o então deputado na época Aécio Neves. O partido (PP) tinha a diretoria, mas quem operava a diretoria era o Janene em comum acordo com o então deputado Aécio Neves.”

Youssef disse que não falara sobre esse caso antes porque “Janene era compadre dele e ele não quis abordar”. Como ninguém perguntou, ele também não falou. Indagado sobre quem lhe disse sobre Aécio, ele respondeu: “O próprio deputado José Janene. Mais de uma vez.”

Segundo Youssef, esse assunto surgiu em conversas políticas que eles estavam tendo”. Eu estava junto, acabava escutando. Por exemplo, ele (Janene) conversando com outro colega de partido, então, naturalmente, saía essa questão de que na verdade o Partido Progressista não tinha a diretoria só e, sim, dividiria com o PSDB, a cargo do deputado Aécio Neves.”

Quem era o operador do PSDB na época?, perguntaram os procuradores ao doleiro na audiência de fevereiro. “A gente sabe por ouvi dizer. Ouvi dizer, não tenho certeza, não posso afirmar, mas diziam que era a irmã dele, a irmã do Aécio. Uma das irmãs, não sei se ele tem duas ou uma. Ouvi do seu José [Janene], na época”.

Os defensores de Aécio poderão dizer que as acusações são vagas. Sim, de fato são. Contudo, as acusações ao hoje presidente do PSDB são muito mais do que existe contra Lula, contra quem não existe absolutamente nada.

Ora, como falar em investigar Lula sem que exista nada contra ele além de suposta “proximidade” com a Odebrecht enquanto, contra Aécio, existe uma citação formal na delação premiada de Alberto Yousseff? Como é que o MP e a mídia não dizem nada sobre isso enquanto ficam transformando especulações sem prova alguma contra Lula em investigação iminente?

Poder-se-ia perguntar, também, por que, apesar de tantas relações que a Odebrecht e tantas outras empreiteiras têm com o PSDB, só se fala nas relações dessas empresas com o PT.

Defensores dos tucanos dirão que quem controla a Petrobras é “o PT” – o que é falso, porque a Petrobras é controlada por um governo de coalizão integrado pelo PT. Mas o PSDB controla vários governos estaduais que têm íntimas relações com as empresas investigadas.

Se houvesse interesse real em acabar com a corrupção no Brasil, todas as relações dessas empreiteiras com governos de todos os níveis estariam sendo investigadas. Porém, como está se vendo, a Lava Jato irá continuar investigando só o PT até 2018, a fim de manter a economia andando de lado e, no ano eleitoral, inventar alguma coisa contra Lula para que nem se candidate ou tenha possibilidade de influir no pleito.

http://www.blogdacidadania.com.br/2015/06/mpf-engaveta-prova-contra-aecio-enquanto-busca-incriminar-lula/

domingo, 5 de julho de 2015

Dilma é conhecida internacionalmente como a Dama da Honestidade pelo combate à corrupção

 

17 de abril de 201517 de abril de 2015 Imagem13

“Doa a quem doer” Dilma Rousseff

De acordo com a secretária de governo dos Estados Unidos, Hillary Clinton “Não há um parceiro melhor para iniciar esse esforço do que o Brasil e, particularmente, a presidenta Dilma Rousseff. O compromisso dela com abertura, transparência, sua luta contra a corrupção está estabelecendo um padrão mundial”. (Veja o discurso completo: Dilma cria padrão mundial no combate a corrupção)

A União Européia divulgou o segundo relatório oficial com informações inéditas sobre a corrupção no bloco. O estudo concluiu que todos os 28 países-membros são afetados pela corrupção e que as economias européias perdem cerca de 120 bilhões de Euros ao ano.

No Brasil foram vários os instrumentos de combate a corrupção durante o governo Dilma, mas podemos destacar a autonomia dada a polícia federal e ao ministério público para investigar todas as pessoas, e pela primeira vez na história membros do próprio partido de um presidente foram presos.

Segundo Newton Lima em um artigo para o Carta Maior, o Brasil, no âmbito da União, ampliou e fortaleceu o sistema institucional de defesa do Estado responsáveis pela prevenção e pelo combate à corrupção. Instituiu leis importantes e articulou os órgãos de fiscalização e controle para que pudessem atuar de forma coordenada e autônoma.

As medidas do governo Lula para enfrentar a corrupção tiveram início em 2003, com aprovação da Lei 10.683/2003, que criou a Controladoria Geral da União (CGU) e, em seguida, em 2004, a criação do Portal da Transparência. Em 2005, foi regulamentado o pregão eletrônico e em 2008 foi criado o Cadastro de Empresas Inidôneas (CEIS). Ao longo dos últimos dez anos muitas outras leis, decretos, portarias, foram instituídas. Em 2012 foi aprovada a Lei de Acesso à Informação.

Todas essas normas jurídicas consolidam a transparência do exercício da função pública e o controle social da gestão dos recursos públicos e dos atos governamentais. A mais recente lei, que entrou em vigor no final ano passado, define a figura do corruptor e responsabiliza pessoas jurídicas por atos contra a administração pública.

Leia mais em: Combate à corrupção nos governos Lula e Dilma

Veja também: “Eu vou investigar a fundo, doa a quem doer”

O Datafolha divulgou uma pesquisa onde 46% dos entrevistados acham que, desde a redemocratização brasileira, o governo da presidenta Dilma Rousseff foi a gestão em que mais se investigou a corrupção. Em segundo lugar vem o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com 16%.

Ainda segundo o levantamento, também foi no governo da presidenta Dilma que os corruptos foram mais punidos, de acordo com 40% dos entrevistados.

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Polícia Federal investiga contratos entre Globo e CBF

 

Empresas de mídia são suspeitas de pagarem propina no escândalo da Fifa

Relação entre Globo e CBF está na mira da PF Ricardo Moraes/Reuters

A Rede Globo está sendo investigada no esquema de pagamento de propinas que enfraqueceu as estruturas do futebol mundial e levou para a prisão sete dirigentes ligados à Fifa. Foi o que informou o colunista Ricardo Feltrin, do Grupo Folha, nesta quinta-feira (2).

Como parte da colaboração da PF com as investigações do FBI relacionadas ao escândalo de corrupção, o contrato televisivo entre a Globo e a CBF (Confederação Brasileira de Futebol) está sendo analisado por agentes federais.

EUA formalizam pedido oficial de extradição de Marin e outros seis dirigentes da Fifa presos na Suíça

De acordo com informações levantadas pelo colunista, a Polícia Federal quer entender como funcionou a relação entre a gestão do ex-presidente da CBF, Ricardo Teixeira, e o Departamento de Esportes da Globo. Na TV aberta, a emissora carioca detém o monopólio de transmissão dos principais torneios de futebol há quase 40 anos.

Em 2011, contudo, a Rede Globo esteve perto de perder os direitos televisivos do Campeonato Brasileiro. Na ocasião o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), ao concluir que o modelo implantado nas negociações favorecia a TV Globo, determinou ao Clube dos 13 que uma licitação fosse aberta para definir quem teria direito à transmissão dos jogos.

A ordem, no entanto, serviu de estopim para a implosão do Clube dos 13, comandada pelo então presidente do Corinthians, Andrés Sanchez, e os clubes passaram a negociar individualmente acordos com a emissora do Rio de Janeiro. Estima-se que assim a Globo teve de gastar quase R$ 1 bilhão a mais do que teria desembolsado no modelo anterior.

http://esportes.r7.com/futebol/policia-federal-investiga-contratos-entre-globo-e-cbf-02072015

quinta-feira, 2 de julho de 2015

WikiLeaks: as conversas de Serra com a Chevron sobre o pré-sal

 

Saiu na Folha: Petroleiras foram contra novas regras para pré-sal

Alguém tem dúvida que ele sempre jogou contra ?

O Conversa Afiada republica post do Blog do Nassif:

WikiLeaks: as conversas de Serra com a Chevron sobre o pré-sal

Folha de S.Paulo – Petroleiras foram contra novas regras para pré-sal – 13/12/2010

Petroleiras foram contra novas regras para pré-sal

Segundo telegrama do WikiLeaks, Serra prometeu alterar regras caso vencesse

Assessor do tucano na campanha confirma que candidato era contrário à mudança do marco regulatório do petróleo

JULIANA ROCHA
DE BRASÍLIA
CATIA SEABRA
DE SÃO PAULO

As petroleiras americanas não queriam a mudança no marco de exploração de petróleo no pré-sal que o governo aprovou no Congresso, e uma delas ouviu do então pré-candidato favorito à Presidência, José Serra (PSDB), a promessa de que a regra seria alterada caso ele vencesse.

É isso que mostra telegrama diplomático dos EUA, de dezembro de 2009, obtido pelo site WikiLeaks (www.wikileaks.ch). A organização teve acesso a milhares de despachos. A Folha e outras seis publicações têm acesso antecipado à divulgação no site do WikiLeaks.

“Deixa esses caras [do PT] fazerem o que eles quiserem. As rodadas de licitações não vão acontecer, e aí nós vamos mostrar a todos que o modelo antigo funcionava… E nós mudaremos de volta”, disse Serra a Patricia Pradal, diretora de Desenvolvimento de Negócios e Relações com o Governo da petroleira norte-americana Chevron, segundo relato do telegrama.

Um dos responsáveis pelo programa de governo de Serra, o economista Geraldo Biasoto confirmou que a proposta do PSDB previa a reedição do modelo passado.

“O modelo atual impõe muita responsabilidade e risco à Petrobras”, disse Biasoto, responsável pela área de energia do programa. “Havia muito ceticismo quanto à possibilidade de o pré-sal ter exploração razoável com a mudança de marcos regulatórios que foi realizada.”

Segundo Biasoto, essa era a opinião de Serra e foi exposta a empresas do setor em diferentes reuniões, sendo uma delas apenas com representantes de petroleiras estrangeiras. Ele diz que Serra não participou dessa reunião, ocorrida em julho deste ano. “Mas é possível que ele tenha participado de outras reuniões com o setor”, disse.

SENSO DE URGÊNCIA

O despacho relata a frustração das petrolíferas com a falta de empenho da oposição em tentar derrubar a proposta do governo brasileiro.

O texto diz que Serra se opõe ao projeto, mas não tem “senso de urgência”. Questionado sobre o que as petroleiras fariam nesse meio tempo, Serra respondeu, sempre segundo o relato: “Vocês vão e voltam”.

A executiva da Chevron relatou a conversa ao representante de economia do consulado dos EUA no Rio.

A mudança que desagradou às petroleiras foi aprovada pelo governo na Câmara no começo deste mês.

Desde 1997, quando acabou o monopólio da Petrobras, a exploração de campos petrolíferos obedeceu a um modelo de concessão.

Nesse caso, a empresa vencedora da licitação ficava dona do petróleo a ser explorado -pagando royalties ao governo por isso.

Com a descoberta dos campos gigantes na camada do pré-sal, o governo mudou a proposta. Eles serão licitados por meio de partilha.

Assim, o vencedor terá de obrigatoriamente partilhar o petróleo encontrado com a União, e a Petrobras ganhou duas vantagens: será a operadora exclusiva dos campos e terá, no mínimo, 30% de participação nos consórcios com as outras empresas.

A Folha teve acesso a seis telegramas do consulado dos EUA no Rio sobre a descoberta da reserva de petróleo, obtidos pelo WikiLeaks.

Datados entre janeiro de 2008 e dezembro de 2009, mostram a preocupação da diplomacia dos EUA com as novas regras. O crescente papel da Petrobras como “operadora-chefe” também é relatado com preocupação.

O consulado também avaliava, em 15 de abril de 2008, que as descobertas de petróleo e o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) poderiam “turbinar” a candidatura de Dilma Rousseff, então ministra da Casa Civil.

O consulado cita que o Brasil se tornará um “player” importante no mercado de energia internacional.

Em outro telegrama, de 27 de agosto de 2009, a executiva da Chevron comenta que uma nova estatal deve ser criada para gerir a nova reserva porque “o PMDB precisa de uma companhia”.

Texto de 30 de junho de 2008 diz que a reativação da Quarta Frota da Marinha dos EUA causou reação nacionalista. A frota é destinada a agir no Atlântico Sul, área de influência brasileira.

http://www.conversaafiada.com.br/politica/2010/12/13/wikileaks-as-conversas-de-serra-com-a-chevron-sobre-o-pre-sal/

MAIORIDADE: CUNHA MANOBRA E GOVERNO VÊ GOLPE

 

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Presidente da Câmara decide colocar novamente em votação, ainda hoje, a proposta de redução da maioridade penal, que foi rejeitada nesta madrugada; a ideia é votar uma emenda aglutinativa à PEC; diferença entre o texto derrotado e o novo é que o tráfico de drogas e o roubo qualificado seriam excluídos do rol de crimes que levaria o menor a responder como adulto; "Esta Casa não pode conviver com manobras", protestou o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG); para Jandira Feghali, líder do PCdoB, não há espaço regimental para uma nova votação nesses termos; líder do Psol, Chico Alencar, afirmou que a nova votação é um desrespeito à sessão de ontem; nas redes sociais, Cunha ganhou o apelido de "Adolf Cunha" e a pecha de "mau perdedor"; há poucas semanas, ele praticou manobra parecida para votar de novo o financiamento privado de campanhas, que havia sido rejeitado

1 DE JULHO DE 2015 ÀS 18:01

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu colocar novamente em votação, na noite de hoje, a proposta que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil, que foi rejeitada na madrugada desta quarta-feira. A ideia é votar uma emenda aglutinativa à PEC. A diferença é que o tráfico de drogas e o roubo qualificado seriam excluídos do rol de crimes que levaria o menor a responder como adulto.

A Constituição não permite, conforme seu artigo 60, §5º, que "a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa". Contra a manobra de Cunha, a mesma praticada recentemente para votar o financiamento privado de campanhas, que também havia sido rejeitado em plenário, parlamentares do PT, PCdoB e Psol apontam "golpe". Para Jean Wyllys (Psol-RJ), o deputado pretende "impor", assim, "a sua vontade autoritária".

"Esta Casa não pode conviver com manobras", protestou o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Segundo Jandira Feghali (RJ), líder do PCdoB, não há espaço regimental para uma nova votação nesses termos. O líder do Psol, Chico Alencar (RJ), afirmou que a nova votação é um desrespeito à sessão de ontem. O deputado federal Ivan Valente (Psol-SP) também se manifestou em plenário (assista aqui). 

Nas redes sociais, os internautas chamam o presidente da Câmara de "Adolf Cunha" e "mau perdedor". Na sessão, já aberta, para votar a emenda, Cunha cita regimento em defesa de nova votação da maioridade, pede respeito e diz que discordantes podem ir ao STF -"sem êxito", como até hoje. O deputado se referia à decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo, que não acolheu mandado impetrado por deputados de seis partidos contra a aprovação do financiamento privado por Cunha. 

Leia abaixo reportagem da Agência Câmara:

Novo texto para redução da maioridade penal deve ir a voto hoje; PT, PCdoB e Psol protestam

Agência Câmara - Líderes partidários da Câmara dos Deputados confirmaram a intenção de que seja votada nesta quarta-feira uma emenda aglutinativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 para permitir a redução, de 18 para 16 anos, da maioridade penal para crimes considerados graves.

A diferença entre o texto derrotado nesta madrugada e o novo a ser votado hoje é que o tráfico de drogas e o roubo qualificado seriam excluídos do rol de crimes que levaria o jovem com menos de 18 anos de idade a responder como um adulto. Assim, haverá mais chance de consenso, avaliam deputados favoráveis à redução que costuram o acordo.

PT, PCdoB e Psol, no entanto, protestaram. A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), disse que não há espaço regimental para uma nova votação nesses termos, pois a emenda aglutinativa inclui incisos que foram rejeitados ontem e as duas emendas destacadas que não foram prejudicadas não dão embasamento para essa nova proposta.

O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), afirmou que a nova votação é um desrespeito à sessão de ontem, em que a matéria foi rejeitada de forma democrática. Na avaliação dele, seria até aceitável se o presidente da Casa, Eduardo Cunha, colocasse em votação o texto original, que reduz a maioridade penal para 16 anos em todos os casos, mas não a emenda aglutinativa. Alencar acrescentou que os parlamentares contrários à redução da maioridade farão tudo o que for regimentalmente possível para impedir a votação da emenda.

O novo texto, de acordo com o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), será apresentado no início da votação no Plenário da Câmara, por volta das 17 horas, respeitando o Regimento Interno da Casa. E os deputados que defendem a PEC ainda vão insistir na votação do texto original – que reduz a maioridade para todos os casos – se houver uma nova derrota. "O importante é encerrar o debate. Não é porque nós fomos derrotados que vamos deixar de debater. Esse assunto não vai sair da pauta", disse Leitão.

O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), afirmou que ainda pretende apresentar um projeto de plebiscito sobre a maioridade penal caso o novo texto seja derrotado. Ele também defendeu a legalidade de uma nova votação, mesmo depois da derrota desta madrugada. "É um caminho legítimo, não é manobra", disse.

Segundo Mendonça Filho, as outras PECs que tramitam apensadas ao texto original podem ser analisadas e convertidas em novas emendas mesmo depois da derrota da proposta da comissão especial.

Emancipação penal

Mais cedo, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) disse que os parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal também vão apresentar no Plenário da Câmara uma emenda aglutinativa que permite a emancipação dos jovens para fins penais. Dessa forma, caberia ao juiz decidir se o réu com menos de 18 anos de idade seria julgado como adulto.

A emancipação só poderia ocorrer nos casos de crimes hediondos – como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes) –, excluído o tráfico de drogas, e outros crimes graves como homicídio doloso e lesão corporal grave.

Brasil 247

quarta-feira, 1 de julho de 2015

Escândalo: o lobby das petroleiras que se transformou em projeto de lei

 

Plano do lobby das petroleiras estrangeiras revelado pelo Wikileaks mostra o entreguismo de José Serra: senador quer dar de bandeja o pré-sal.


Moreira Mariz/Agência Senado

Entreguismo juramentado
O senador José Serra (PSDB-SP) transformou interesses do lobby das petroleiras estrangeiras em projeto de lei. Com o apoio de vários congressistas, conseguiu aprovar requerimento de urgência para que o projeto seja votado o quanto antes.
A proposta (Projeto de Lei do Senado 131/2015) permite excluir a Petrobrás do pré-sal e deixar a exploração do petróleo brasileiro exclusivamente por conta de empresas estrangeiras.
Na justificativa de seu projeto, ruge e urge o Senador:
“Torna-se imprescindível então a revogação da participação obrigatória da estatal no modelo de exploração de partilha de produção, bem como da condicionante de participação mínima da estatal de, ao menos, 30% da exploração e produção de petróleo do pré-sal em cada licitação.”
O entreguismo sequer nos poupou do sarcasmo. Bafeja que a permissão para excluir a Petrobras é para "ajudá-la" nesse momento difícil. O empurrãozinho é para tirá-la do jogo. Os campos podem vir a ser explorados com 100% de participação estrangeira e zero de presença da empresa brasileira.
Para os setores nacionalistas, a participação, mesmo que minoritária (30% da Petrobrás, no mínimo, e até 70% de outras empresas), é considerada essencial para se ter um mínimo controle sobre o real volume de Petróleo extraído, além do domínio fundamental que a Petrobrás exerce sobre a tecnologia de extração.
O regime de partilha também garante o conteúdo nacional que alimenta uma ampla rede de empresas brasileiras relacionadas direta ou indiretamente à economia do petróleo e gás. A mudança nas regras do jogo pode tirar de cena essas empresas e os respectivos empregos mantidos em nosso território.
É disso que se trata: manter ou entregar. É resgatar e fortalecer a Petrobras ou dela subtrair uma importante fonte de recursos.
Serra e as petroleiras estrangeiras: “nós”
Um vazamento feito pelo grupo Wikileaks (o Cable 09RIODEJANEIRO369) revelou que o lobby das empresas petrolíferas estrangeiras atuou pesadamente para, desde 2009, derrubar a proposta encaminhada pelo presidente Lula ao Congresso e aprovada sob muita polêmica, mas com uma correlação de forças, na época, mais favorável aos interesses nacionais. A correlação de forças agora mudou, e o lobby estrangeiro voltou à carga com toda força.
No Cable (a mensagem descoberta e vazada pelo grupo Wikileaks), José Serra aparece como interlocutor privilegiado do lobby petrolífero. O Cable tem origem no Consulado dos Estados Unidos, no Rio de Janeiro. É classificado como confidencial seguindo o código 1.4(B) das regras de classificação de documentos do Departamento de Estado. O código é usado em informações relacionadas a governos de outros países e cujo vazamento possa significar "dano aos interesses nacionais" - dos Estados Unidos, bem entendido.
O Cable revela detalhes de conversas tidas com Serra quando este era, pela segunda vez, pretendente à Presidência da República. Serra já anunciava o mesmo simulacro de seu projeto atual no Senado: não se colocar publicamente contra o regime de partilha, mas apresentar emendas que, na prática, significassem sua reversão.
A julgar pelas mensagens reveladas, Serra fez mais do que apenas expressar sua posição. Agiu quase como um consultor das petroleiras estrangeiras, ao sugerir que uma boa saída seria boicotar os leilões do pré-sal. Se elas não fizessem ofertas, o modelo de partilha se revelaria um fracasso e forçaria o retorno ao antigo modelo de exploração.
Diz o texto em inglês, atribuindo a Serra a estratégia: "There will be no bid rounds, and then we will show everyone that the old model worked… And we will change it back". Um detalhe importante que não pode passar desapercebido, estampado na mensagem do Cable atribuída a Serra: ele se refere às petroleiras e ao PSDB como "nós". "Não haverá ofertas" (obviamente, ofertas das petroleiras estrangeiras nos leilões) "e então nós mostraremos a todos que o velho modelo funcionava… e nós vamos fazê-lo voltar."
Os ventos mudaram e o lobby quer ir à forra
Ao contrário da aposta do tucano e da maioria das empresas associadas ao lobby petrolífero estrangeiro, quando se fez o leilão do Campo de Libra (2013), localizado no litoral do Rio de Janeiro - até então, o maior da camada pré-sal , o resultado foi considerado um sucesso.
Coincidentemente, a maioria das gigantes do petróleo, as norte-americanas Exxon Mobil e Chevron e as britânicas British Petroleum (BP) e British Gas Group (BG), cumpriram o combinado: não participaram. Seguiram a aposta de fazer o leilão fracassar.
Mas o lobby falhou e o consórcio vencedor teve a participação de uma das gigantes do petróleo, a Shell. Todo o plano arquitetado em 2010 tinha ido por água abaixo e uma das gigantes roeu a corda do lobby. A Chevron, que encabeça o lobby das petroleiras no Brasil, é a principal concorrente mundial da Shell. A Shell, por sua vez, comprou a BG e tornou-se a principal parceira da Petrobras.
Os ventos começaram a mudar desde que o Governo Dilma passou a sofrer fissuras em sua base de apoio; depois que o Congresso elegeu uma bancada ainda maior de parlamentares interessados em fazer negócios por meio da política; e a partir do exato momento em que José Serra retornou ao Senado.
A segunda empresa que mais gasta dinheiro em lobby do petróleo, nos Estados Unidos, a ultrareacionária Koch Industries, inclusive financia direitistas que estiveram à frente de protestos de 15 de março e 12 de abril deste ano, contra o governo Dilma.
A partir de agora, eles têm a faca e o queijo na mão - e não é para fazer a partilha com nenhum dos brasileiros, a não ser os que façam parte do seu lobby. A orgia do parlamentarismo de negócios testa a consciência dos brasileiros e sua disposição para reagir, antes que seja tarde demais.
(*) Antonio Lassance é cientista político.

http://cartamaior.com.br/?%2FEditoria%2FPolitica%2FEscandalo-o-lobby-das-petroleiras-que-se-transformou-em-projeto-de-lei%2F4%2F33849

Ministério Público busca provas contra Cunha

 

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Procuradoria-Geral da República pediu ao STF acesso a inquérito sobre sonegação fiscal no período em que Eduardo Cunha (PMDB-RJ) presidia a Cehab (companhia de habitação do Rio) em 1999 e 2000; "Parece mais uma etapa de perseguição'', contestou Cunha; Rodrigo Janot sinaliza que pode até apresentar medida cautelar pedindo o afastamento de Cunha da presidência da Câmara

30 de Junho de 2015 às 06:35

247 - A Procuradoria-Geral da República pediu ao STF acesso a um inquérito contra o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na busca de provas nas investigações da Lava Jato.

O inquérito em questão é sobre sonegação fiscal no período em que ele presidia a Cehab (companhia de habitação do Rio) em 1999 e 2000. "Parece mais uma etapa de perseguição'', contestou Cunha em entrevista à ‘Folha’.

O peemedebista foi acusado pelo doleiro Alberto Youssef de receber recursos do grupo Mitsui e foi alvo de um mandado de busca e apreensão em seu gabinete, a mando de Janot.

Janot sinaliza que pode até apresentar medida cautelar pedindo o afastamento de Cunha da presidência da Câmara.

http://www.brasil247.com/pt/247/brasilia247/186896/Minist%C3%A9rio-P%C3%BAblico-busca-provas-contra-Cunha.htm

terça-feira, 30 de junho de 2015

Seletividade pró-PSDB é um método no Judiciário

 

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"A seletividade não é um acidente de percurso. Está na essência de investigações de grande interesse político — como a Lava Jato, a AP 470 — porque não interessa investigar todo e qualquer suspeito num país onde o Estado 'se legitima' quando atua em defesa do 'grupo dominante', nas palavras da professora Maria Silvia de Carvalho Franco", avalia Paulo Moreira Leite, diretor do 247 em Brasília; ele destaca que "quando uma investigação que deveria produzir uma decisão judicial isenta se transforma numa operação política, os objetivos mudam e os resultados também", com a culpa e a inocência já "definidas de antemão"

30 de Junho de 2015 às 14:00

Por Paulo Moreira Leite

Sempre que a seletividade das investigações da Lava Jato se torna um fato evidente como a silhueta do Pão de Açúcar na paisagem do Rio de Janeiro, aliados do juiz Sérgio Moro sacam um argumento conhecido: "um crime deve ser tolerado só porque outros o praticam?"

Inteligente na aparência, esse argumento tenta esconder uma verdade mais dura, inaceitável. Vivemos num país onde a seletividade não é um acaso — mas um método.

Essa visão benigna do problema ressurgiu agora, quando a delação premiada de Ricardo Pessoa, mesmo voltada para produzir provas e acusações contra o governo Dilma, Lula e o Partido dos Trabalhadores, não pode deixar de jogar luzes sobre a campanha do PSDB e outros partidos de oposição.

O recursos estão lá, demonstrando que Aécio Neves recebeu mais dinheiro do que Dilma. Que Aloysio Nunes Ferreira levou uma parte em cheque, a outra em dinheiro vivo. Júlio Delgado, o relator da cassação de dois parlamentares — José Dirceu e André Vargas — foi acusado de embolsar R$ 150 000 reais de uma remessa maior enviada a Gim Argello para enterrar uma das diversas CPIs sobre a Petrobras.

Será a mesma que permitiu ao senador Sergio Guerra, então presidente do PSDB, levar R$ 10 milhões, uma quantia 66 vezes maior que a de Júlio Delgado, para fazer a mesma coisa? Ou essa era outra CPI?

Não sabemos e dificilmente saberemos. A presença de altas somas nos meios políticos é uma decorrência natural das regras de financiamento de campanha, criadas justamente para que os empresários sejam recebidos de portas abertas pelos partidos e candidatos, com direito às mesuras merecidas por quem carrega uma mercadoria tão essencial, não é mesmo?

Não custa lembrar: justamente o PSDB foi responsável pela entrega de votos essenciais para a manutenção das contribuições de empresas privadas em campanhas eleitorais. Os tucanos gostam tanto desse tipo de coisa que, quando ocorreu uma segunda votação, na última chance para se conservar o sistema, até os dois parlamentares — só dois, veja bem –que se abstiveram na primeira vez foram chamados a fazer sua parte e não se negaram a participar de uma manobra que, além de tudo, tinha caráter anticonstitucional.

O PT, seletivamente investigado na Lava Jato, votou contra.

Não é curioso? Não seria muito mais proveitoso entender o imenso interesse tucano pelo dinheiro dos empresários, os mesmos, exatamente os mesmos, que agora são interrogados e presos por longos meses depois que resolveram ajudar o PT?

Isso acontece porque a seletividade não é um acidente de percurso. Está na essência de investigações de grande interesse político — como a Lava Jato, a AP 470 — porque não interessa investigar todo e qualquer suspeito num país onde o Estado "se legitima" quando atua em defesa do "grupo dominante," nas palavras da professora Maria Silvia de Carvalho Franco.

Quando você escolhe o alvo e seleciona o inimigo, a regra fundamental de que todos são iguais perante a lei, qualquer que seja sua raça, origem social ou credo, deve ser ignorada porque só atrapalha o serviço. A igualdade deve ser substituída pela seletividade.

No Brasil colônia, a Coroa portuguesa procurava hereges que pudessem ser julgados pela inquisição. Eles eram procurados até nos banheiros, acusados de proferir blasfêmias que ofendiam a Igreja Católica. Localizados e presos, eram conduzidos a Portugal, aprende-se nos relatos do livro Tempo dos Flamengos, do pesquisador Antônio Gonsalves (com "s" mesmo) de Mello.

Esse tratamento, brutal, inaceitável, era coerente com um regime absolutista, no qual homens e mulheres eram desiguais por determinação divina. A seletividade fazia parte natural das coisas.

Em tempos atuais, onde a democracia é um valor universal, é preciso escolher muito bem os alvos e ter noção de seu significado. Quem legitima a escolha? Os meios de comunicação, a principal correia de transmissão entre as ações do Estado e o conjunto da sociedade, que também espelha o ponto de vista do mesmo "grupo dominante".

Não vamos esquecer que os mesmos jornais e revistas que hoje glorificam Sérgio Moro e em 2012 endeusaram Joaquim Barbosa também aplaudiram o delegado Sérgio Fleury e outros torturadores que eram apresentados como caçadores de terroristas. Questão de momento, vamos combinar.

Se a denúncia do caráter parcial de uma investigação obviamente beneficia quem está sendo prejudicado, o problema real é muito maior. A seletividade modifica a natureza do trabalho de apuração. Deixa de ser expressão de um erro, humano como todos os outros, para se tornar um método.

Quando uma investigação que deveria produzir uma decisão judicial isenta se transforma numa operação política, os objetivos mudam e os resultados também. Muitos culpados são apenas "culpados", porque sua culpa está definida de antemão e só precisa ser confirmada pelas investigações. Vice-versa para quem se torna "inocente."

Para dar um único exemplo, entre vários: policiais que trabalharam para AP 470 descobriram que o ex-ministro Pimenta da Veiga recebeu R$ 300 000 de Marcos Valério, em quatro cheques caídos em sua conta, meses depois do final do governo FHC. Embora essa soma seja seis vezes superior aos R$ 50 000 que João Paulo Cunha recebeu em sua conta, cumprindo pena de prisão por esse motivo, a investigação sobre Pimenta sequer está encerrada — doze anos depois dos cheques de Valério terem caído em sua conta. O ex-ministro tucano é culpado? Suspeito? Quem saberá?

http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/186936/PML-seletividade-pró-PSDB-é-um-método-no-Judiciário.htm

Cardozo: ação da oposição na PGR é 'factoide ridículo'

 

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O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, classificou como "factoide juridicamente ridículo" a decisão de partidos de oposição pedirem à Procuradoria-Geral da República investigação contra a presidente Dilma Rousseff e seu ministro Edinho Silva pelo crime de extorsão, baseado na delação do empresário Ricardo Pessoa; para Cardozo, a oposição quer "atingir a honra da presidente e de um ministro do Estado"; ele disse ainda que a base para o pedido dos oposicionistas "já foi feita no âmbito da Operação Lava Jato" e, por isso, "não é necessário pedir investigação de algo que já está sendo investigado"

30 de Junho de 2015 às 19:30

247 - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, classificou como "factoide juridicamente ridículo" a decisão de partidos de oposição pedirem à Procuradoria-Geral da República investigação contra a presidente Dilma Rousseff e seu ministro Edinho Silva pelo crime de extorsão, baseado na delação do empresário Ricardo Pessoa. Segundo Cardozo, a tentativa da oposição é "atingir a honra da presidente e de um ministro do Estado".

Ele disse ainda que a base para o pedido dos oposicionistas "já foi feita no âmbito de uma investigação, a Operação Lava Jato" e, por isso, "não é necessário pedir investigação de algo que já está sendo investigado". "É triste a tentativa de utilizar o Ministério Público e a Operação Lava Jato para algo que é um verdadeiro nonsense jurídico", disse o ministro.

Em nota à imprensa, ele afirmou que "é profundamente lamentável que parlamentares oposicionistas, valendo-se apenas de notícias divulgadas por órgãos de imprensa, acerca de uma delação premiada, cujo real conteúdo permanece até agora sob sigilo legal, busquem, mais uma vez, criar, de forma injustificada e irrazoável, um novo factoide jurídico, visando exclusivamente atingir a honra da presidente da República e de um ministro de Estado".

"Reafirmamos que a campanha da presidente Dilma Rousseff foi realizada em estrita conformidade com o estabelecido na legislação eleitoral, tendo as suas contas sido regularmente auditadas e aprovadas por unanimidade pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE)", complementou (nota na íntegra abaixo da matéria).

O pedido

Depois de uma reunião entre presidentes e líderes na Câmara e no Senado, os partidos de oposição decidiram nesta terça-feira 30, liderados pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), entrar com uma ação na PGR contra a presidente Dilma e o ministro Edinho Silva, que foi tesoureiro da campanha presidencial do PT em 2014, por extorsão. Segundo Aécio, houve "clara chantagem" contra Ricardo Pessoa.

A delação

O dono da UTC disse ter doado R$ 7,5 milhões à campanha da presidente Dilma no ano passado. Sua lista de doações, porém, inclui diversos figurões da oposição, como o próprio senador Aécio Neves, que recebeu R$ 8,7 milhões para sua campanha presidencial, o ex-candidato a vice na chapa de Aécio, Aloysio Nunes, quando se candidatou a senador em 2010, o deputado Júlio Delgado, do PSB, entre outros.

Nota à imprensa do ministro José Eduardo Cardozo na íntegra:

A respeito da representação divulgada por partidos de oposição ao Sr. Procurador Geral da República acerca da divulgada delação premiada firmada pelo empreiteiro Ricardo Pessoa, cumpre esclarecer que:

1 – É profundamente lamentável que parlamentares oposicionistas, valendo-se apenas de notícias divulgadas por órgãos de imprensa, acerca de uma delação premiada, cujo real conteúdo permanece até agora sob sigilo legal, busquem, mais uma vez, criar, de forma injustificada e irrazoável, um novo factoide jurídico, visando exclusivamente atingir a honra da Sra. Presidente da República e de um ministro de Estado.

2 – A delação premiada do empreiteiro Ricardo Pessoa foi feita no âmbito de uma investigação realizada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público (Operação Lava Jato). Portanto, independentemente de qualquer representação parlamentar, será objeto de maturação e apreciação pelos órgãos competentes, em todos os fatos narrados pelo delator. Deste modo, uma representação dessa natureza não só não tem nenhum significado jurídico real para propiciar qualquer investigação que já não deva ser feita, mas como resvala para o campo de eventual denunciação caluniosa.

3 – Causa ainda espécie que a aludida representação peça apuração isolada daquilo que, em tese, seria apenas uma das alegações de delator, e que, convenientemente, tenha se esquecido de outras alegações que poderiam atingir membros da própria oposição.

4 – Iniciativas dessa natureza, portanto, devem ser prontamente repudiadas, por todos aqueles que, com seriedade e isenção, desejam uma verdadeira e criteriosa apuração de todos os indícios que constem dessa delação.

5 – Reafirmamos que a campanha da presidente Dilma Rousseff foi realizada em estrita conformidade com o estabelecido na legislação eleitoral, tendo as suas contas sido regularmente auditadas e aprovadas por unanimidade pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Neste link matéria sobre o pedido da oposição.

http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/187036/Cardozo-ação-da-oposição-na-PGR-é-'factoide-ridículo'.htm

Em defesa do Estado Democrático de Direito e contra a espetacularização da justiça

 

Wadih Damous

WADIH DAMOUS 29 de Junho de 2015 às 10:25

Já está mais do que na hora de voltar a valer um velho adágio: juiz só fala nos autos. O papel de celebridade não é apropriado para quem veste toga

Os direitos fundamentais e as garantias individuais estabelecidas pela Constituição da República de 1988 estão sob grave e séria ameaça.

A chamada Operação Lava Jato desencadeou um pro e garantia das pessoas submetidas a procedimento investigativo, com claros contornos inquisitoriais.

A grande repercussão midiática do caso, quase sempre fruto de vazamentos seletivos e sem direito à defesa, irradia para todo o sistema de justiça um método perigoso e ilegal para a democracia, assentado, fundamentalmente, na espetacularização da justiça. Pouco importa, no caso, a decisão final com trânsito em julgado. Todos estão (pré) condenados, ainda que se prove o contrário.

O quadro é de total desrespeito e violação dos alicerces iluministas do processo e do direito penal. A condução da causa pelo juiz Sérgio Moro e o comportamento dos representantes do Ministério Público Federal – que já posaram de "Os Intocáveis" – e dos delegados da Polícia Federal fizeram com que este processo se tornasse um espetáculo político/midiático; verdadeiro vendaval repressivo e inquisitorial em pleno regime democrático.

E o direito à defesa, corolário e condição fundamental do devido processo legal, é cada vez mais cerceado. Comunicações entre acusado e advogado são interceptadas; arquivos dos advogados e suas estratégias de defesa são ilegalmente apreendidos e violados; audiências são conduzidas sem o devido respeito à defesa. Com isso, tenta-se convencer as pessoas de que o processo penal é um estorvo, pois o que importa é prender e condenar antes mesmo de julgar. É o que o processualista italiano Franco Cordero denomina de quadro mental paranoico do juiz, que, ao conduzir o processo, o faz sob o "primado da hipótese sobre os fatos" e passa a agir como voraz acusador.

O uso desmedido da prisão cautelar, encarcerando acusados primários, com endereço certo e sem fundamentação concreta, fere o princípio da presunção de inocência e reforça os alarmantes índices de encarceramento provisório no Brasil, na casa dos 40% do sistema penitenciário. O instituto da delação premiada, de questionável constitucionalidade, é utilizado como barganha e coação para a restituição da liberdade ilegalmente restringida dos acusados.

Tal quadro, para além de representar um acinte ao texto constitucional, notadamente no que toca ao devido processo legal e à ampla defesa, repercute em todo o sistema de justiça na medida em que a incessante repetição de atos violadores dos direitos dos acusados são noticiados e louvados como sinal de "eficiência" da prestação jurisdicional e como possível quebra na seletividade do sistema, ao se punir o "andar de cima". Cria-se uma nova e enviesada concepção de justiça: já que fazemos com os pobres, façamos também com os ricos.

Nada mais ilusório, no entanto. Desrespeitar os direitos individuais de qualquer pessoa, sejam daqueles pertencentes às classes sociais mais privilegiadas ou dos já habituais destinatários do sistema penal – os pretos e/ou pobres – é ilegal e contribui para o retrocesso civilizatório.

O combate à corrupção ou a qualquer espécie de ilícito é obrigação da autoridade constituída – e merece de nós todo o apoio – mas deve se dar nos termos da Constituição e da Lei e com o respeito aos direitos e garantias fundamentais dos acusados, e o seu exercício não deve e não pode ser seletivo, mas abrangente. Escolher certos alvos – partidos e personalidades – e ignorar outros vicia o processo e torna-o ineficaz e injusto.

Não há bem jurídico superior aos princípios da presunção de inocência e do amplo direito de defesa que possa justificar a sua inobservância.

Os que anunciam desejar "refundar a República" devem se candidatar a cargos eletivos e se submeter ao crivo do sufrágio universal. Essa não é a função de juízes e de procuradores. Já está mais do que na hora de voltar a valer um velho adágio: juiz só fala nos autos. O papel de celebridade não é apropriado para quem veste toga.

http://www.brasil247.com/pt/247/artigos/186788/Em-defesa-do-Estado-Democrático-de-Direito-e-contra-a-espetacularização-da-justiça.htm